Aposentada tem vencimentos reformados

Ela ressalta que 20 horas da carga horária na qual realizava o expediente eram destinadas ao trabalho de planejamento pedagógico, como consta do regime jurídico que ao qual se vinculou até sua aposentadoria

Indenização seguro DPVAT

Fixação de valor da indenização com base em acidente resultado em vítima fatal

Administração pública. Contrato nulo. Efeitos.

Súmula nº 363 do C.TST

Justiça de Joinville condena servidores públicos por fraude em licitação

Felej e a empresa firmaram contrato em julho de 2008, para aquisição de bolas e redes de futsal para o Município.

Empresa poderá estabelecer critérios para aceitar cheques

Obrigatório depósito recursal em caso de condenação solidária com massa falida

A empresa condenada solidariamente com massa falida em ação trabalhista não está dispensada do depósito recursal, se a falida não recorreu.

Imóvel em loteamento irregular pode ser penhorado para pagar dívida de condomínio

Segundo Desembargadores, a penhora não recai sobre o direito de propriedade, mas sobre o direito de posse.

Empresa deverá indenizar cliente por negativação indevida de nome

Dado como garantia, cheque pré-datado sem fundos é obrigação descumprida e não ilícito penal

Empresa condenada por defeito no serviço de internet banda larga

TJMS não permite intervenção federal no Estado

Decretada intervenção em Santa Rosa de Goiás

Restabelecida gratificação para técnicos aposentados da Receita Federal

Conselho da OAB ajuiza ação contra lei sobre depósito de precatório judicial

Diárias, mesmo habituais, não se incorporam ao salário

Os funcionários da CEEE alegavam em sua defesa que as diárias que excedem 50% do salário teriam caráter salarial. No caso, os valores eram previamente fixados, independentemente de comprovação de despesas.

Recurso de revista. Horas extraordinárias.

Cargo de confiança. Art. 62, II, da CLT.

Dispensa por justa causa exime indústria de peles de pagar 13º e férias proporcionais

Empresa obteve o reconhecimento da regularidade da dispensa.

Exigência de depósito prévio dos honorários periciais é ilegal

De acordo com a SDI-2, a sentença anterior, a qual determinava o adiantamento do custeio dos honorários do especialista, contraria a jurisprudência do TST

Empregada que não teve acesso às guias para seguro-desemprego receberá indenização

Segundo o relator, o não fornecimento, pelo empregador, da guia, "dá origem ao direito à indenização"

Auxiliar de limpeza em regime 12X36 não receberá feriado em dobro

Segundo a relatora, o entendimento é de que as 36h de descanso já trazem embutida a folga relativa aos feriados